Última atualização: 04/11/2026
1. Aceitação. Ao baixar, instalar ou usar o aplicativo Eu Decido Quem Me Liga! (“Aplicativo”), oferecido por Dante Alberti, que atua sob o nome Dantsman (“Desenvolvedor”), você concorda com estes Termos. Se não concordar, não utilize o Aplicativo.
2. Descrição do serviço. O Aplicativo permite que você decida quais ligações quer receber: ele identifica as chamadas recebidas, classifica os números (por exemplo, permitidos, fora dos contatos e bloqueados) e bloqueia os números que você escolher. Também mantém um histórico de chamadas e permite, nas opções de um número, editar e enviar uma mensagem de texto (SMS) de retorno. O Aplicativo não substitui o aplicativo de telefone nem o de mensagens do seu aparelho, e funciona em conjunto com os recursos do Android.
3. Requisitos e permissões. O Aplicativo requer dispositivo Android compatível. Para funcionar, ele depende de permissões e configurações que você concede no aparelho, como acesso aos contatos, definição do Aplicativo como serviço de triagem de chamadas e envio de SMS. Você pode revogá-las a qualquer momento nas configurações do Android, ciente de que as funções relacionadas deixarão de funcionar. O Aplicativo é destinado ao uso no Brasil.
4. Limitações do bloqueio. O funcionamento do bloqueio depende do sistema Android, da operadora e do aparelho, e pode variar conforme o fabricante e a versão do sistema. O Desenvolvedor não garante que todas as chamadas indesejadas serão identificadas ou bloqueadas, nem que nenhuma chamada desejada será bloqueada por engano. Você é responsável por revisar e ajustar suas listas e escolhas. O Aplicativo não bloqueia chamadas de emergência e não deve ser usado como única proteção contra golpes ou fraudes; desconfie sempre de pedidos de dinheiro, senhas ou códigos feitos por telefone.
5. Mensagens por SMS. O envio de SMS é feito apenas por ação sua, quando você toca no botão de envio. A mensagem sai do seu número, pela sua operadora, e pode gerar cobrança conforme o seu plano. Você é o único responsável pelo conteúdo das mensagens que enviar.
6. Assinatura, período de teste e pagamentos. O acesso às funções do Aplicativo depende de assinatura, nos planos mensal e anual, cujos valores e condições são exibidos no Google Play antes da contratação. Quando houver período de teste gratuito, ele é informado na tela de assinatura e a cobrança passa a ocorrer ao final dele, caso você não cancele antes. A cobrança é feita pelo Google Play e a renovação é automática até o cancelamento, que pode ser feito a qualquer momento em Assinaturas, nas configurações do Google Play. O cancelamento vale para o próximo ciclo, e o acesso permanece até o fim do período já pago. Reembolsos seguem as políticas do Google Play e a legislação aplicável. O Desenvolvedor não tem acesso aos seus dados de pagamento.
7. Códigos de acesso especial. O Desenvolvedor pode fornecer códigos de acesso especial, de uso único, a pessoas escolhidas. O código é pessoal, não deve ser vendido ou compartilhado e pode ser revogado em caso de uso indevido.
8. Uso permitido. Você se compromete a usar o Aplicativo apenas para fins lícitos e de acordo com estes Termos. É proibido copiar, descompilar, fazer engenharia reversa, modificar, redistribuir ou revender o Aplicativo, burlar os mecanismos de assinatura, teste gratuito ou segurança, usar códigos de acesso de forma indevida e usar o Aplicativo para assediar, ameaçar ou prejudicar terceiros.
9. Dados e privacidade. O tratamento de dados é descrito na Política de Privacidade: https://www.curitibafun.com.br/politica-de-privacidade-eu-decido/
10. Serviços de terceiros. O Aplicativo depende do Google Play, do sistema Android e da sua operadora, que têm termos próprios e sobre os quais o Desenvolvedor não tem controle. Falhas ou mudanças nesses serviços podem afetar o funcionamento do Aplicativo.
11. Propriedade intelectual. O Aplicativo, seu código, design, nome e conteúdo pertencem a Dante Alberti (Dantsman). Estes Termos concedem apenas uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável de uso, durante o período de teste ou da assinatura vigente.
12. Isenção de garantias e limitação de responsabilidade. O Aplicativo é fornecido “como está”, sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Na máxima extensão permitida por lei, o Desenvolvedor não se responsabiliza por ligações perdidas, bloqueios indevidos, falhas na identificação de números, golpes ou fraudes sofridos, danos indiretos ou prejuízos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Aplicativo, sem prejudicar os direitos do consumidor previstos em lei.
13. Suspensão e encerramento. Podemos suspender ou encerrar o acesso de quem violar estes Termos ou usar o Aplicativo de forma abusiva, sem prejuízo das medidas cabíveis. Você pode deixar de usar o Aplicativo a qualquer momento, lembrando que o cancelamento de assinatura deve ser feito no Google Play.
14. Alterações. Podemos atualizar estes Termos. A versão vigente estará sempre nesta página, com a data da última atualização. O uso continuado do Aplicativo após a alteração indica concordância com a nova versão.
15. Lei aplicável e contato. Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil, ressalvados os direitos do consumidor. Dúvidas e solicitações: desenvolvedor@curitibafun.com.br.
